Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Planora é uma plataforma de gestão e agendamento para empresas de serviços, operada por 60 045 922 LAYS YARA DE OLIVEIRA E SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.045.922/0001-47.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Planora (“Planora”, “nós”, “nosso”), incluindo o site, o painel de gestão empresarial, a funcionalidade de Secretária Virtual via WhatsApp e quaisquer outros serviços relacionados, você (“usuário”, “empresa”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais.

2. Descrição dos Serviços

O Planora é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de agendamento online e gestão de negócios para prestadores de serviços, oferecendo:

• Gestão de agendamentos: criação, confirmação, cancelamento e histórico de agendamentos, com notificações automáticas por e-mail, WebSocket e WhatsApp.
• Gestão de estabelecimento: cadastro de profissionais, funcionários, especializações, serviços, preços, horários de funcionamento e página pública da empresa.
• Secretária Virtual (WhatsApp): atendimento automatizado via WhatsApp para agendamento, cancelamento, consulta e informações da empresa, utilizando menus interativos e, quando necessário, inteligência artificial para interpretação de datas e horários em linguagem natural.
• Processamento de pagamentos: gestão de assinaturas e cobranças via Stripe, incluindo planos, addons e ciclos de cobrança.

A funcionalidade de Secretária Virtual via WhatsApp é um serviço adicional, sujeito a plano específico e disponibilidade técnica. O Planora não garante que o serviço estará disponível sem interrupções ou livre de erros, e se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Planora é necessário criar uma conta, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Fornecer dados corretos e atualizados de identificação e da empresa;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo aquelas realizadas por funcionários e outros usuários autorizados;
• Notificar imediatamente o Planora sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

O cadastro é permitido apenas para maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica regularmente constituída. O Planora se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em caso de violação destes Termos ou de uso fraudulento da plataforma.

Para solicitar o encerramento da conta, entre em contato pelo e-mail contato@planora.net.br. A desativação impede novos acessos, mas determinados dados poderão ser mantidos conforme a Política de Privacidade e obrigações legais.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O Planora oferece planos de assinatura com diferentes limites de profissionais, funcionários e funcionalidades. O plano Planora (plataforma) é pré-requisito para contratação de serviços adicionais como a Secretária Virtual (WhatsApp).

• Trial: novas assinaturas iniciam com 7 (sete) dias de teste gratuito, com acesso completo a todas as funcionalidades do plano contratado. Após o período de trial, a cobrança é iniciada automaticamente.
• Cobrança: os valores, ciclos (mensal, semestral ou anual) e condições de cancelamento são informados no momento da contratação. O processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe.
• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo. O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento pelo Portal do Cliente Stripe, com efeito a partir do ciclo seguinte.
• Mudança de plano: alterações de plano (upgrade/downgrade) são aplicadas imediatamente, com cobrança ou crédito proporcional (prorata) calculado pelo Stripe.
• Mudança de ciclo de cobrança: a migração para um ciclo mais longo (de mensal para semestral ou anual) pode ser solicitada a qualquer momento, com aplicação imediata e prorata. A redução de ciclo (de anual para semestral, de semestral para mensal, ou equivalente) somente entra em vigor a partir da renovação do ciclo vigente, sem cobrança ou crédito proporcional, de modo que o desconto concedido ao ciclo mais longo seja proporcional ao período efetivamente cumprido. Pedidos de redução de ciclo podem ser solicitados antecipadamente pelo suporte e são agendados para a data de renovação.
• Secretária Virtual (WhatsApp): este serviço é cobrado separadamente do plano Planora, em valores e ciclos próprios. A cobrança é imediata no momento da contratação (sem período de trial). Addons de agendamentos e notificações podem ser contratados adicionalmente.
• Inadimplência: em caso de falha de pagamento, a Stripe gerencia as retentativas automaticamente. Durante o período de regularização ( PAST_DUE), o acesso à plataforma é mantido integralmente. A persistência da inadimplência pode levar ao cancelamento da assinatura e acesso restrito (somente leitura).
• Cancelamento: ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago (cancelamento ao fim do ciclo). Não há reembolso proporcional pelo período remanescente, exceto quando exigido por lei.
• Encerramento pelo Planora: o Planora poderá encerrar a assinatura imediatamente, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência persistente ou quando o uso da plataforma representar risco ao Planora ou a terceiros. Nesses casos, o acesso é interrompido imediatamente e não há reembolso proporcional pelo período remanescente, ressalvados eventuais créditos concedidos a critério exclusivo do Planora.

4.1 Encerramento Antecipado e Reembolsos

Ao solicitar o encerramento antecipado de uma assinatura (antes do fim do ciclo de cobrança), o Planora calcula o reembolso de forma proporcional aos dias não utilizados, aplicando-se a seguinte política:

• Durante o período trial (primeiros 7 dias): Sem cobrança realizada. Se cancelar durante o trial, nenhum pagamento é realizado e nada há a reembolsar.
• Após período trial (dia 8+): Reembolso proporcional (prorata) calculado conforme a fórmula:
  Reembolso = Valor Pago − (Dias Utilizados / Dias do Ciclo) × Preço Mensal
  Exemplo: assinatura mensal de R$ 99, cancelada no 15º dia (15 dias utilizados em 30): reembolso de R$ 49,50 (referente aos 15 dias restantes).
• Sem reembolso total/integral: A política não oferece reembolso integral após o período de trial. O reembolso é sempre calculado de forma proporcional aos dias não utilizados.

O reembolso é processado manualmente pelo Planora através do Stripe Dashboard, podendo levar alguns dias úteis para aparecer na conta bancária do cliente, conforme políticas da instituição financeira.

5. Secretária Virtual (WhatsApp) - Condições Específicas

A contratação e uso da funcionalidade de Secretária Virtual via WhatsApp está sujeita às seguintes condições adicionais:

5.1 Conexão com WhatsApp Business

• A funcionalidade depende da integração com a WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta Platforms, Inc., e está sujeita aos Termos de Serviço e Políticas da Meta, incluindo as Políticas de Comércio e Negócios do WhatsApp.
• O Planora não se responsabiliza por alterações nas políticas, termos, APIs, limites ou preços da Meta/WhatsApp que possam afetar o funcionamento da Secretária Virtual.
• O acesso do Planora à conta WhatsApp Business da empresa é limitado ao estritamente necessário para prestação do serviço de Secretária Virtual.

5.2 Uso de Inteligência Artificial

• A Secretária Virtual utiliza inteligência artificial (Claude Haiku 4.5, fornecido pela Anthropic PBC) exclusivamente para interpretação de datas e horários em linguagem natural, quando o sistema de regras não reconhece o formato digitado.
• A IA NÃO mantém conversas livres, não toma decisões autônomas, não realiza diagnósticos, não fornece aconselhamento profissional e não substitui atendimento humano.
• O Planora não garante 100% de precisão nas interpretações da IA. Casos de interpretação incorreta de data ou horário são de responsabilidade do cliente final, que deve revisar os dados antes de confirmar o agendamento.

5.3 Limitações do Serviço

• A Secretária Virtual NÃO realiza: conversas livres, negociação de preços, encaminhamento para atendente humano, agendamento de serviços não cadastrados, processamento de pagamentos ou respostas a perguntas genéricas fora do fluxo.
• A disponibilidade do serviço depende da infraestrutura da Meta (WhatsApp Cloud API) e da Anthropic (Claude API). O Planora não se responsabiliza por indisponibilidade ou interrupção desses serviços de terceiros.
• Os limites de agendamentos por mês são definidos pelo plano contratado. Separadamente, o uso da Secretária Virtual via WhatsApp está sujeito à política de preços da própria Meta para a WhatsApp Business Platform, cobrada por mensagem entregue (não por agendamento). Templates enviados fora da janela de 24 horas de atendimento são cobrados pela Meta diretamente à empresa, conforme categoria do template e país do destinatário. Mensagens de serviço (respostas trocadas dentro da janela de 24 horas, aberta quando o cliente final inicia contato) têm uma franquia gratuita de 1.000 mensagens por número de telefone por mês, renovada mensalmente e sem acúmulo para o mês seguinte; acima desse volume, também são cobradas pela Meta. Essa política de preços é definida exclusivamente pela Meta e pode ser alterada por ela a qualquer momento, inclusive quanto a valores, franquias e regras de cobrança.
• A cobrança da Meta é feita diretamente à empresa titular da conta WhatsApp Business (WABA), por meio de forma de pagamento cadastrada pela própria empresa no Meta Business Suite. O Planora não processa, intermedeia ou se responsabiliza por essa cobrança. É responsabilidade exclusiva da empresa manter uma forma de pagamento válida junto à Meta; a ausência de forma de pagamento pode resultar na suspensão total da entrega de mensagens pela própria Meta (incluindo mensagens dentro da franquia gratuita), independentemente de qualquer ação do Planora.

5.4 Responsabilidades da Empresa

• A empresa é responsável por informar seus clientes finais sobre o uso de atendimento automatizado via WhatsApp, em conformidade com a LGPD e as políticas da Meta.
• A empresa é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas pela plataforma, incluindo informações sobre serviços, preços e horários.
• A empresa é responsável por manter forma de pagamento válida cadastrada em sua conta Meta Business Suite para cobrança das mensagens da WhatsApp Business Platform, conforme item 5.3.
• É proibido o uso da Secretária Virtual para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole os termos de serviço da Meta/WhatsApp.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Não violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Não enviar ou armazenar conteúdo que seja ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa, ou comprometer a segurança ou funcionamento do sistema;
• Não utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou realizar atividades que possam sobrecarregar a infraestrutura;
• Não ceder, transferir ou compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados;
• Cumprir os Termos de Serviço e Políticas da Meta/WhatsApp ao utilizar a funcionalidade de Secretária Virtual, incluindo a proibição de determinados tipos de negócios e conteúdos conforme as Políticas de Comércio do WhatsApp.
• Não fazer download, extração, scraping ou coleta automatizada de dados da plataforma, incluindo listas de empresas, informações de contato, telefones, endereços ou qualquer outro conteúdo, sem autorização expressa do Planora;
• Respeitar os limites de requisições (rate limiting) implementados pelo Planora. Requisições excessivas ou automatizadas podem resultar em bloqueio temporário ou permanente do acesso.

A violação de qualquer destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma Planora, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, funcionalidades e banco de dados, é de propriedade exclusiva do Planora e protegida por direitos autorais, marcários e demais direitos de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não confere ao usuário nenhum direito de propriedade sobre o software, suas funcionalidades ou sua infraestrutura. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

Os dados cadastrais e operacionais inseridos na plataforma (agendamentos, serviços, profissionais, clientes) permanecem de propriedade da empresa titular da conta, que concede ao Planora uma licença limitada para utilização desses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

8. Limitação de Responsabilidade

O Planora atua como plataforma de tecnologia e intermediação. Nos limites permitidos pela legislação aplicável:

• O Planora não se responsabiliza pela qualidade, pontualidade ou execução dos serviços prestados pelos profissionais e empresas cadastrados na plataforma;
• O Planora não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• O Planora não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou força maior;
• A responsabilidade total do Planora, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor total pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Planora ou nos casos em que a legislação aplicável não permita tal limitação.

9. Modificações dos Termos

Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas comerciais.

Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por aviso em banner na plataforma. O uso continuado da plataforma após a visualização do aviso constitui aceitação tácita das modificações. Caso não concorde com os novos termos, você deverá cessar o uso da plataforma. Se desejar, você pode solicitar a desativação de sua conta através de um de nossos canais de suporte.

10. Uso Autorizado de Dados de Clientes Finais

Quando sua empresa utiliza a funcionalidade de Secretária Virtual via WhatsApp, os dados de clientes finais (nome, número de telefone, agendamentos) são compartilhados exclusivamente para o processamento do atendimento, conforme consentimento explícito do cliente.

Sua empresa concorda que esses dados serão usados EXCLUSIVAMENTE para:

• Identificação do cliente e processamento do agendamento;
• Contato para confirmação, reagendamento ou atendimento do serviço;
• Envio de confirmações, lembretes e notificações relacionadas ao agendamento;
• Auditoria, segurança da plataforma e resolução de disputas.

Sua empresa é PROIBIDA de:

• Usar dados de clientes para marketing, promoções ou vendas sem consentimento explícito adicional;
• Vender, alugar, compartilhar ou transferir dados de clientes para terceiros;
• Utilizar dados para qualquer finalidade não autorizada pela LGPD ou não relacionada ao agendamento;
• Armazenar dados por período maior que o necessário para os fins descritos acima.

A violação dessa cláusula constitui infração grave aos presentes Termos e resultará em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis e obrigações indenizatórias.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• A tolerância de eventual violação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ou novação;
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.